Argentina aprova Lei para democratizar a comunicação no país

Com informações da Ansa Latina e da Telam (Agência de Notícias da República Argentina)

O senado argentino aprovou, na madrugada do sábado, 10-10, após 20 horas de debate, a Lei do Audiovisual, conhecida como Lei da Mídia, por 44 votos favoráveis e 24 contrários. O projeto de lei substitui a atual Lei do Audiovisual editada durante a ditadura militar (1976-1983). No dia 17-09 a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei proposto por Cristina Kirchner.

O projeto foi apresentado pela presidenta em março deste ano. A partir da apresentação do projeto foram realizados em todo o país mais de cem fóruns de debate, com a participação de mais de 12 mil pessoas. No processo de debates foram incorporadas ao projeto cerca de 200 propostas.

Mudanças

Entre as principais mudanças promovidas pela Lei, que visa acabar com o monopólio midiático e democratizar a comunicação, estão:

- As licenças de rádio e TV serão divididas em três partes iguais: uma delas será destinada a emissoras sem fins lucrativos e será distribuída entre ONGs, igrejas e universidades; outra será destinada aos veículos estatais e a última aos meios comerciais.

- Os grupos privados não poderão manter simultaneamente um canal operando no sistema de TV aberta e outro no de TV a cabo.

- O número máximo de TVs e rádios que uma mesma companhia pode ter será de dez emissoras e não mais 24, como determina a atual legislação.

- Serão criados uma comissão bicameral de controle (no Congresso argentino), o Conselho Federal de Comunicação Audiovisual e o cargo de Defensor Público.

- Em cidades com mais de 500 mil habitantes as concessões terão validade de dez anos e não mais de 20, como era até então.

Oposição

A proposta tem o apoio do sindicato dos Jornalistas argentinos, de diversas Organizações Não Governamentais e movimentos sociais.

O principal opositor e ao mesmo tempo o maior prejudicado com a nova lei é o Grupo El Clarín, conglomerado de mídia que domina a maior fatia do mercado comunicacional argentino. O Clarín afirmou que entrará na justiça para fazer valer seus direitos porque, segundo afirma, há artigos no projeto que são inconstitucionais.

No Brasil os grandes jornais fizeram eco ao El Clarín, A Folha de S. Paulo se manifestou publicamente em editorial: “Esse golpe rumo à estatização da mídia na Argentina torna-se agora objeto de batalha nos tribunais, pois empresas afetadas e líderes de oposição contestam sua constitucionalidade. Mas o governo Kirchner, com a lei, obteve uma plataforma adicional, ainda que provisória, para exercer o monopólio da chantagem, do arbítrio e da intimidação”, critica o jornal.

Líderes da oposição estudam formas de alterar possíveis equívocos no texto a partir de dezembro, quando os novos senadores e deputados tomarão posse e a base aliada de Cristina será minoria.

Em anexo, a íntegra do projeto argentino