Carta pública das redes latino-americanas de comunicação em apoio à campanha
CRIS - Direitos da Comunicação na Sociedade de Informação
As organizações latino-americanas de comunicação que promovem os direitos da Comunicação, reunidas na cidade de Quito no marco do Fórum Social das Américas, dirigem-se à comunicadoras e comunicadores, membros da sociedade civil e à opinião pública em geral, para manifestar o seguinte:
Reconhecemos a crescente influência da comunicação e das novas tecnologias da comunicação e informação. Não obstante, denunciamos que continua a avassaladora concentração da propriedade e da produção de conteúdos em muito poucas mãos, que há décadas coincide com a mesma concentração que afeta os meios de produção, comercialização e financeiros.
Preocupa-nos profundamente que essa tendência à concentração empresarial no setor da comunicação e a progressiva transformação da informação em mercadoria implica uma negação desses direitos da comunicação; ameaça o direito à informação e à liberdade de expressão, à diversidade e à pluralidade midiática. Essa situação convoca a todos os setores comprometidos com a democracia a estar vigilantes e a assumir a necessidade de democratizar a comunicação.
As pessoas, os povos, as nações e comunidades requerem outra comunicação. Uma comunicação em que a palavra individual e coletiva de todas as pessoas, proferida de seu particular horizonte simbólico, tenha valor; em que sua decisão de construir condições de dignidade e justiça possa ser verbalizada e, portanto, profundamente assumida; em que a opinião, oriunda de qualquer identidade tenha peso pró-ativo no conjunto da sociedade.
Entendemos a comunicação como um direito humano fundamental ao qual fazemos juz desde que nascemos e que todas e todos devemos exercer durante toda a vida com igualdade de oportunidades. Por essa natureza, a comunicação deve servir para a inclusão social, para que através dela se expressem os conflitos e diferenças no diálogo entre todas as opiniões na busca do bem comum.
Por isso convidamos comunicadoras e comunicadores, meios de comunicação, organizações da sociedade civil, pessoas e entidades com sensibilidade social, a unir esforços para fazer da comunicação e das tecnologias da informação instrumentos úteis ao desenvolvimento humano integral, democrático, sustentável, afirmando os seguintes aspectos:
1. Uma comunicação com base no reconhecimento do outro, daquele ou daquela que tem outra cultura, outra identidade política, outra orientação sexual, outra cor de pele, outra idade, outro nível econômico para assim impulsionar uma cultura de paz.
2. Uma comunicação orientada a desenvolver sujeitos cidadãos e cidadãs, portadoras e portadores dos instrumentos necessários para diagnosticar, propor, decidir, executar (sempre que possível) e avaliar as políticas públicas que convenham a todas e todos atores sociais que intervenham em cada caso.
3. Novas tecnologias da comunicação e informação (TIC), cujo desenvolvimento se oriente prioritariamente a fechar a brecha educativa, econômica, científica e de oportunidades que existe entre ricos e pobres.
4. Meios de comunicação, comerciais e comunitários, com responsabilidade social e inspiração democrática, que privilegiem a defesa e promoção do bem público, porque permite o exercício de uma cultura deliberativa que confronta e aceita diversas posições para fazê-las dialogar e construir acordos com base na discrepância sobre os conflitos que vivemos, porém assumindo-os.
5. Marcos regulatórios e legais de comunicação e informação que apontem, principalmente, ao exercício dos direitos da comunicação dos povos sem discriminações nem exclusões, e que superem seus parâmetros puramente econômicos e técnicos.
6. Cidadãos e cidadãs exercendo seu direito de vigiar os meios e estes assumindo sua obrigação de responder positivamente às críticas que se lhes faça, posto que, mesmo sendo privados, sua esfera é pública. Para isso é necessário multiplicar as experiências de ouvidorias ou observatórios cidadãos de meios.
7. A comunicação é um direito e não uma atividade comercial. Nesse sentido, rechaçamos qualquer tentativa de considerar as diversas formas de exercício dos direitos da comunicação simplesmente como serviços áudios-visuais ou informáticos e como meios de caráter comercial, tal como se pretende impor na Organização Mundial do Comércio – OMC -, e nos tratados regionais como Alca e os Tratados de Livre Comércio.
8. Finalmente, renovamos nossos compromissos de construir e fortalecer redes cidadãs de comunicação ou de meios com sentido público da comunicação para ajudar a construir um pensamento autônomo e mais comprometido com a democracia e o planeta, um pensamento cujo fundamento é a solidariedade e a responsabilidade histórica.
Quito, 29 de julho, 2004
Redes latino-americanas de comunicação em apoio à Campanha CRIS (Comunication Rights in the Information Society): Agencia Latino-americana de Informação - ALAI; Associação Latino-americana de Emissoras Radiofônicas – ALER; Associação Mundial de Rádios Comunitárias – AMARC; Projeto Monitor de Políticas TIC em LAC (Low Accion Center) da Associação para o Progresso da Comunicação – APC; Organização Católica Latino-americana e Caribenha de Comunicação – OCLACC; Rede Latino-americana de Rádios para a Paz – Radipaz; Word Association for Christian Communication - WACC – Agência de Informação Frei Tito para América Latiina – ADITAL. (Firmam mais de 100 pessoas e instituições que aderiram ao documento, quando foi lido durante o encontro)