Informativo - 170

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O que há de novo no debate sobre Direito Autoral (e outros assuntos)

(nº 170 - 06/10/2009)

PL-29

PL-29 deve estar na pauta da Conferência Nacional de Comunicação
Vanessa Silva com informações do FNDC

Um dos desafios da Conferência Nacional de Comunicação, Confecom, será propor políticas públicas que estimulem o setor audiovisual brasileiro e garantam o escoamento da produção regional e independente.

Essa é a proposta do Fórum Nacional para a Democratização da Comunicação, FNDC, que integra o conjunto de entidades que compõem a Comissão Nacional Pró Conferência de Comunicação, CNPC, formada em 2007, após o Encontro Nacional de Comunicação.

Segundo o professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Alex Patez, em entrevista ao FNDC, faltam canais e regras para que as produções audiovisuais brasileiras cheguem até o consumidor de forma efetiva.
Uma das maneiras de garantir isso seria criando cotas de conteúdo nacional nas TVs abertas e por assinatura, como comenta Paetz: “Países com uma democracia avançada que quiseram desenvolver uma indústria audiovisual não tiveram outra opção a não ser estabelecer uma política de cotas,” comenta.

Segundo o professor, nos países da Europa a televisão aberta ou por assinatura deve ter, no mínimo, 50% de conteúdo regional: “O Canadá tem regras semelhantes, para fazer contraponto à indústria audiovisual norte-americana. Da mesma forma a Austrália tem cotas na televisão aberta e por assinatura”, exemplifica.

O Projeto de Lei 29

O Projeto de Lei de Convergência Tecnológica (PL 29), em tramitação na Câmara dos Deputados, foi elaborado em 2007 para permitir a entrada das empresas de telecomunicações no mercado de distribuição de TV por assinatura.

Mas, a ele “foi agregada uma complexa regulamentação de estímulo à produção independente de programações audiovisuais. E um complexo regime de cotas, para que o projeto obrigasse as distribuidoras de conteúdos a oferecerem mais programação nacional e nacional independente”, como explicou o professor da Universidade de Brasília, Murilo César Ramos em entrevista  ao Portal do Autor. Murilo considera ainda que o incentivo à produção audiovisual independente é o grande mérito do Projeto de Lei 29.

A Confecom e o PL-29

Durante a tramitação do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, CCTCI, em 2008, os movimentos sociais entre eles, o FNDC, o Sindicato dos Jornalistas de Brasília e a Central Única dos Trabalhadores, CUT, se manifestaram contrários ao projeto e solicitaram que o mesmo entrasse na pauta da Confecom para ser debatido junto à sociedade.

Um ano depois, a preparação da Conferência está a todo vapor, com etapas regionais ocorrendo em todo o país e as estaduais agendadas na maioria dos estados. As organizações sociais que lutam para que a Confecom seja plural e democrática devem ficar atentas para a discussão do PL 29, para garantir que não haja retrocesso nas conquistas obtidas até agora.

Após a apreciação da Comissão de Direitos do Consumidor, ocorrida em 2 de setembro o PL, que tramita em caráter conclusivo, volta para a CCTCI, sob a relatoria do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).

Leia Mais sobre o PL-29:

PL 29 deverá ser votado em outubro pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara

Veja tudo o que já foi publicado sobre a Confecom

A menos de dois meses da Confecom, Comissão Organizadora da Conferência Paulista faz a primeira reunião
Com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo

Faltando menos de dois meses para a Conferência Nacional de Comunicação, a realizou, na segunda-feira 05-10, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), sua primeira reunião de trabalho.

Como se a questão do pouco tempo para se organizar já não fosse um problema suficientemente grave, o presidente da Comissão, deputado Edmir Chedid (DEM), informou que, devido ao fato de a Alesp ter sido procurada apenas em 16 de setembro para a realização da Conferência Estadual, o evento não está no orçamento da Assembléia Legislativa. E tampouco há tempo útil para pedir suplementação de verba.

Assim, e graças ao fato de o governador José Serra ter se negado a convocar a Conferência no Estado de São Paulo, esta terá que se contentar com a parte da verba federal que for destinada à sua preparação. Que também não se sabe de quanto será.

Na reunião foram definidos os 39 membros da Comissão Organizadora da Conferência Paulista representado a sociedade civil não empresarial, o empresariado e o poder público. Durante a reunião também foram formados grupos de trabalho com dois representantes de cada segmento para otimizar as atividades de preparação da Conferência estadual: Infraestrutura e logística; Metodologia e Sistematização; Divulgação.

Composição da Comissão

Quase 30 entidades e comissões regionais (de Guarulhos, Bauru e Baixada Santista, entre outras) participam da composição da Comissão Organizadora, entre titulares e suplentes.

O setor empresarial não conseguiu preencher a terça parte das vagas a ele destinadas e, por isso, tem apenas 9 representantes. Assim, o setor civil não empresarial e os movimentos sociais ganharam mais duas vagas cada um, somando 15 em cada caso.

Confira a composição da Comissão Organizadora Estadual aqui.

Assembléia do Acre propõe criação da Frente Parlamentar de cultura
Com informações de Mircléia Matos e Yuri Marcel, Agência Aleac

Deputados do Estado do Acre (Aleac) querem organizar uma frente parlamentar de cultura no Congresso Nacional. A iniciativa tem o objetivo de apressar a tramitação da lei que cria o Sistema Nacional de Cultura (SNC) tão logo sua formulação esteja pronta.

O SNC é uma proposta surgida das discussões do I Congresso Nacional de Cultura, realizado em 2005. A idéia é coordenar nas três esferas as políticas públicas de cultura, bem como instituir fóruns e conselhos de política cultural com ampla participação da sociedade civil. O projeto também prevê de onde sairá o financiamento dessas políticas.

O anúncio da criação de uma frente parlamentar foi feito em 05 de outubro, na Assembléia Legislativa do Estado do Acre, durante o lançamento do Seminário sobre o Sistema Nacional de Cultura. Parlamentares e membros do Ministério da Cultura (MinC) estiveram presentes. O secretário da Identidade e da Diversidade, Américo José Córdua, ressaltou que a discussão sobre cultura no estado está avançada. O Acre foi o primeiro estado a ter um Conselho Municipal de Cultura que se reúne em sua Capital, Rio Branco.

Carta de Goiânia defende bandeiras dos jornalistas
Com informações da Fenaj

O 17º Encontro Nacional de Jornalistas em Assessoria de Comunicação (ENJAC), encerrado ontem (05) em Goiânia e que contou com a participação de 450 profissionais, lançou na reunião de encerramento a Carta de Goiânia, que defende as diversas bandeiras dos jornalistas, entre elas a defesa do diploma específico para exercício da profissão e a aprovação de uma nova lei de imprensa, o compromisso de lutar pela democratização dos meios de comunicação no país e pela criação do Conselho Federal de Jornalistas.

Para ler a íntegra da carta, clique aqui.

PEC dos Jornalistas

O relatório da Proposta de Emenda Constitucional 386/09, conhecida como P EC dos Jornalistas, de autoria do  deputado Maurício Rands (PT-PE) será votada na quarta-feira, 07-10.

A PEC pretende reestabelecer a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista. A Federação Nacional dos Jornalistas, Fenaj, conclama os que apóiam a causa a enviarem emeios a seus deputados para pedir empenho deles nesta votação.