Informativo - 191

Informativo Portal do Autor

O que há de novo no debate sobre Direito Autoral (e outros assuntos)

(nº 191 - 06/11/2009)

Diploma para jornalista

No Ceará, PL quer diploma para jornalistas no serviço público; em São Paulo, Fórum fala com deputados e convoca Encontro
Fred Ghedini, com informações do Boletim do Sind., dos Jornalistas de PE

Começou a tramitar na Assembléia Legislativa do Ceará na quarta-feira 4/11 um projeto de Lei de autoria do deputado estadual Artur Bruno (PT) que exige a apresentação de diploma de graduação em curso superior de comunicação - habilitação em Jornalismo, para cargos e empregos públicos de jornalismo em todo o estado. "Os servidores estaduais, sem exceção dos jornalistas, devem ser bem preparados e capacitados para melhor servir e atender ao público", argumenta Bruno.

Dizendo não acreditar que a exigência do diploma seja garantia de que o profissional atuará dentro dos ditames éticos exigidos pela administração pública, o deputado argumenta que, mesmo assim, entende que o ambiente acadêmico é o espaço privilegiado para a transmissão de conhecimentos indispensáveis para o exercício da profissão.

Em São Paulo, Fórum convoca encontro para 16/11

O Fórum Paulista em Defesa do Diploma está procurando sensibilizar os deputados federais por São Paulo que ainda não manifestaram publicamente sua posição na votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara em relação à PEC nº 386/09, na quarta-feira, 11/11, para se manifestarem favoravelmente à proposta.

Em 6 de novembro o deputado federal Celso Russomano (PP-SP), que não tinha até então posição definida no Placar da Fenaj, disse ao Portal do Autor que apoiará “com certeza a PEC dos Jornalistas” e que estará no plenário da CCJC, no dia 11 de novembro, para votar.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB), em resposta a comunicação enviada pelo Fórum também se manifestou favorável à aprovação da PEC. Com isso, o placar favorável à PEC em São Paulo sobe para 7 parlamentares. Até então manifestaram-se contrários dois parlamentares, enquanto que outros 11 estavam indefinidos.

A votação da PEC não ocorreu na quarta-feira 4/11 por falta de quórum. Segundo o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo, muito provavelmente a votação deve ocorrer no dia 11/11, pois o debate da PEC foi encerrado naquele dia.

Simultaneamente, as entidades e movimentos que integram o Fórum Paulista em Defesa do Diploma estão convocando jornalistas, estudantes de jornalismo e todos os interessados para um Encontro, na segunda-feira, dia 16, às 19 horas, na sede da Associação Paulista de Imprensa (Rua Álvares Machado, 22, Centro, São Paulo) para avaliar o andamento da PEC na Câmara e para organizar os trabalhos do Fórum e garantir sua plena integração à Campanha Nacional pró-Diploma.

Foram convidados o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, a Coordenadora da Frente Parlamentar pró-Diploma, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), e o autor da PEC, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Participam do Fórum Paulista, até o momento, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo – SJSP, a Associação Paulista de Imprensa – API, a Associação dos Jornalistas Profissionais Aposentados no Estado de São Paulo – Ajaesp, a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual dos Jornalistas Profissionais – Apijor, o Núcleo de Estudo em Jornalismo e Interesse Público da ECA-USP e o movimento Sindicato é pra Lutar de Oposição à direção do SJSP.

Estão abertas as inscrições para a 1ª Conferência Municipal de Comunicação de São Paulo
Vanessa Silva

Estão abertas as inscrições para a etapa paulistana da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, Confecom, será realizada nos dias 13 e 14 de novembro na Câmara Municipal de São Paulo.

A Conferência foi convocada pela Câmara dos Vereadores da cidade, uma vez que o prefeito Gilberto Kassab (DEM) não quis fazê-lo. A conferência municipal é etapa preparatória da Conferência Estadual, prevista para os dias 20 a 22 de novembro, em São Paulo, e da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que acontece de 14 a 17 de dezembro.
As discussões e propostas da cidade serão debatidas em torno de 4 eixos: Produção de Conteúdo; Meios de distribuição; Cidadania: Direitos e Deveres e Política de Comunicação e a Cidade de São Paulo.

O eixo 3: Cidadania: Direitos e Deveres terá a provocação do jornalista e diretor-tesoureiro da Apijor e editor responsável pelo Portal do Autor, Fred Ghedini. A deputada federal e militante pela democratização da comunicação, Luiza Erundina, participará do Eixo 2: Meios de distribuição.

Programação

A abertura e aprovação do regimento interno da 1ª Conferência de Comunicação será realizada na sexta-feira (13/11) a partir das 19h. Para as 19h30 está prevista a realização da Conferência de abertura “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”.

No sábado (14/09) as atividades terão início às 9h com a reunião dos grupos temáticos para a elaboração das propostas que serão encaminhadas para a etapa estadual. A plenária final para a eleição dos delegados (as propostas não serão votadas nas etapas municipais) está prevista para as 15h.

As inscrições para a Conferência podem ser realizadas no blogue criado especialmente para o evento. As vagas são limitadas.

Mais informações pelos telefones (11) 3396-4519 / 3396-4265. A Câmara Municipal de São Paulo fica no Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista. Próximo à estação Anhangabaú do metrô e do Terminal Bandeira.

Confecom ganha nova página na internet
Com informações do blogue da Conferência

A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) ganhou um sítio oficial, o  http://www.confecom.com.br
No sítio, além das informações relacionadas ao andamento das etapas municipais, estaduais e nacional, podem ser encontrados (e baixados) materiais para divulgação da Confecom, como cartazes e banners. Em breve estarão disponíveis também filmes e spots.

A divulgação da Conferência estava sendo realizada pelo sítio da Comissão Pró Conferência de Comunicação, cuja página http://www.proconferencia.com.br/ continua no ar.

Portais de notícias serão discutidos em Audiência Pública
Com informações da Agência Câmara

Os portais de notícias da internet que são mantidos por capital estrangeiro serão objeto de debate na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. O motivo é que o artigo 222 da Constituição proíbe que as empresas jornalísticas de radiodifusão estejam nas mãos de estrangeiros.

O deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), um dos autores do requerimento da Audiência Pública, argumenta que é preciso discutir se cabe ou não aplicar aos veículos que utilizam a internet as mesmas restrições previstas aos grupos de rádio, televisão e mídia impressa.

"Muitas dessas últimas empresas já se utilizam da internet para fazer chegar ao público, em tempo real, as notícias que veiculam em jornais impressos ou telejornais”, declara Fruet.

A Audiência Pública será realizada na quarta feira (11), no plenário 13 da Câmara à partir das 9h. A audiência poderá ser acompanhada ao vivo pela web câmara.

MinC quer TVs como canais para distribuição de produção regional
Com informações de Hermano Freitas/Terra

O Secretário da Identidade e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (SID/MinC), Américo Córdula, concedeu uma entrevista ao Portal Terra na qual fala sobre a luta pelo fomento e distribuição da produção audiovisual regional.
Na visão dele, as TVs devem ajudar na difusão da produção regional, inclusive com cotas específicas: “Não adianta fazer um esforço na produção da cultura sem contar com o principal meio de divulgação da cultura que são os meios de comunicação. Temos que trabalhar juntos, estamos trabalhando na proteção das diversidades culturais mas a gente não tem o canal de divulgação da cultura. Não se trata de reserva, mas de abrir espaços para poder distribuir nossos conteúdos”.

Clique aqui para conferir a entrevista completa.

União Europeia avança e fecha acordo sobre direitos de usuários de internet
Com informações da Folha online e d’O Globo online

Na quinta-feira (05/11) foi aprovado pelo Parlamento e Conselho Europeus um acordo que atribui às autoridades o corte de acesso aos usuários de internet  sem a necessidade de intervenção judicial.

A decisão, tomada em Bruxelas, gerou polêmica no que se refere aos direitos dos usuários de internet. Um dos pontos questionados é se o acordo não estaria burlando o “devido processo legal”, já que não prevê especificamente  o direito ao usuário de ter audiência judicial.

No entanto, o Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Alejo Vidal Quadras, afirmou que esse novo acordo só será utilizado “com o devido respeito ao princípio de presunção de inocência e ao direito à privacidade”.

A questão dos downloads ilegais já vinha sendo discutida pela  indústria cinematográfica e musical, que propõe aplicações mais rígidas às leis de direitos autorais e considera a prática responsável pela decadência nos lucros e um desrespeito ao seu trabalho.

Segundo o acordo, as autoridades só poderão cortar a internet  se tiverem provas de que o usuário baixou cópias ilegais de filmes ou músicas, garantindo a presunção de inocência.

O parlamento europeu e os governos da UE ainda precisam dar a aprovação final da lei, mas garantem que ela saíra ainda em novembro.