Informativo - 193

Informativo Portal do Autor

O que há de novo no debate sobre Direito Autoral (e outros assuntos)

(nº 193 - 10/11/2009)

Declaração de Hamburgo

As empresas estão certas, mas os direitos dos autores jornalistas têm que ser respeitados
Paulo Cannabrava Filho

Em 26 de junho, um grupo europeu de empresas de comunicação firmou a Declaração de Hamburgo. O acordo é fruto da preocupação e descontentamento com a prática de agregadores de notícias do Google e do Yahoo.

As empresas alegam que os conteúdos por elas produzidos geram publicidade e consequentemente, receitas para os agregadores. No entanto, esses valores, não são para elas repassados, o que significaria um prejuízo de milhões de dólares.
Partidários da mesma concepção, os jornais O Globo e Folha de S.Paulo e a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) assinaram recentemente a Declaração.

Diante desta manifestação, a Apijor considera positiva a atitude da ANJ. Há anos a entidade vem batalhando e denunciando a utilização ilícita de matérias por parte das empresas que violam os direitos autorais dos autores jornalistas. A Apijor saiu vitoriosa, inclusive, em várias ações judiciais em favor dos jornalistas, autores e seus associados.

A diferença entre o proposto por as empresas e pela Apijor, é que esta defende os Direitos Autorais do ponto de vista do trabalhador jornalista, pois de acordo com a legislação brasileira (Lei nº 9.610/98), o titular do direito é a pessoa física. O autor é o único titular de sua obra, podendo dela dispor como bem entender. É bom, portanto, que as empresas que utilizam as obras autorais comecem a compreender a necessidade de que esses direitos sejam respeitados.

É de se estranhar que a ANJ não tenha procurado a Apijor, que é a única entidade que representa os Direitos Autorais dos jornalistas, para tratar deste caso, uma vez que são esses os direitos que estão sendo violados. Para nós, no entanto, é um bom sintoma que ela venha despertar para esta questão que tanto aflige os profissionais de todo o mundo.

Oxalá sirva para conscientizar os proprietários de jornais, muitos dos quais também são proprietários de sítios na web de que as leis e os direitos dos autores jornalistas têm que ser respeitados.

Notícias relacionadas

Empresas brasileiras de comunicação aderem à Declaração de Hamburgo

Fórum Paulista em Defesa do Diploma realiza seu 1º Encontro
Vanessa Silva

Para se somar oficialmente à Campanha Nacional em Defesa da Obrigatoriedade do Diploma em Jornalismo, o Fórum Paulista em Defesa do Diploma realiza na segunda-feira (16-11) seu primeiro encontro para avaliar o andamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 386/09, conhecida como PEC dos Jornalistas. Após a fala dos presentes, será realizado um coquetel para comemorar o lançamento oficial do Fórum.

O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murillo de Andrade confirmou presença e ressaltou a importância da criação do Fórum Paulista: “São Paulo concentra quase metade dos jornalistas brasileiros e é fundamental que não só na Capital, mas em todo o Estado esses jornalistas estejam mobilizados pra garantir a vitória nessa luta que é importantíssima para a profissão agora e no futuro”, enfatiza.

Foram convidados para o Encontro a Presidente da Frente Parlamentar pró-Diploma, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), o autor da PEC, deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e todos os parlamentares por São Paulo que compõem a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma.

Ações do Fórum

Como medida concreta em defesa do diploma e da profissão de jornalista, o Fórum realiza um trabalho de sensibilização dos parlamentares paulistas que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados e que não manifestaram seu posicionamento com relação à PEC que será votada na quarta-feira (11/11).

Dessa forma, a Frente conseguiu que os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Celso Russomanno (PP/SP) e Bispo Gê Tenuta (DEM/SP) declarassem seu voto favorável à PEC. Veja aqui o placar dos parlamentares que integram a CCJC.

Participam do Fórum Paulista, até o momento, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo – SJSP, a Associação Paulista de Imprensa – API, a Associação dos Jornalistas Profissionais Aposentados no Estado de São Paulo – Ajaesp, a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual dos Jornalistas Profissionais – Apijor, o Núcleo de Estudos em Jornalismo e Interesse Público da ECA-USP e o Movimento Sindicato é pra Lutar.

Serviço

O Encontro será realizado a partir das 19 horas, na sede da Associação Paulista de Imprensa localizada na Rua Álvares Machado, 22, Centro, São Paulo. Próximo às estações Sé e Liberdade do Metrô. Ao final, será servido um coquetel.

Notícias Relacionadas

PEC dos Jornalistas é apoiada pela maioria dos senadores

Setor de conteúdo é prioridade nas primeiras emendas do PL-29
Com informações de Mariana Mazza/ TeleTime

Oito emendas já foram apresentadas por parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados após a apresentação do primeiro substitutivo para o PL-29, que unifica as regras dos serviços de TV por assinatura. Mas, é provável que ainda ocorram mudanças nas propostas.

A principal alteração feita até o momento foi proposta pelo deputado José Rocha (PR-BA). Uma das quatro emendas do parlamentar sugere a aplicação de restrições mais claras defindo quem pode produzir conteúdos nacionais. Para o deputado, nenhuma empresa "cujo objeto social não a enquadre como prestadora de serviços de comunicação social" pode ter direitos de exploração de imagens e eventos de interesse nacional. A restrição também se aplicaria à contratação de talentos artísticos nacionais, inclusive de obras de autores nacionais.

Rocha também propõe que toda a publicidade destinada ao público brasileiro seja contratada por agência de publicidade nacional. O deputado Flávio Bezerra (PRB/CE) propôs que as emissoras da TV fechada sigam a classificação indicativa e de horário, conforme definido pela Lei 8.069/90, excluindo-se os canais de conteúdo adulto. O deputado Paulo Roberto Pereira (PTB/RS) propôs ainda que as TVs por assinatura também veiculem propaganda eleitoral e partidária gratuita.

Notícias Relacionadas

Entenda o que é o PL-29 e o que está em jogo nesse projeto

PL-29 deve estar na pauta da Conferência Nacional de Comunicação

Limitação de recursos dificulta realização das Conferências Estaduais
Com informações da redação da CNPC

Por todo o Brasil, estão ocorrendo as etapas preparatórias á 1ª Conferência Nacional de Comunicação, cuja etapa nacional acontece entre os dias 14, 15,16 e 17 de novembro no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília.

Para esta semana, estão previstas as conferências em sete estados da Federação: Rondônia (12), Pernambuco (13), Mato Grosso do Sul (13), Bahia (14), Santa Catarina (14) e Tocantins (14). A Conferência Paulista de Comunicação acontecerá entre os dias 20 a 22 de novembro. Para participar é necessário baixar e preencher a ficha de inscrição disponível aqui.
Após preenchida, a solicitação deverá ser encaminhada por emeio para ctc@al.sp.gov.br, com cópia para contato@proconferenciasp.org. As inscrições serão aceitas até o dia 16 de Novembro.

O Governo Federal destinou 8,2 milhões de reais para a realização da Confecom. As etapas estaduais estão sendo financiadas pelos Governos Estaduais ou Assembleias Legislativas. Porém, existe uma grande contradição na distribuição da verba para a realização da Conferência. No Rio de Janeiro, por exemplo, ela foi realizada com investimentos do governo estadual e orçada em 100 mil reais para cobrir gastos com o translado de representantes da sociedade que venham do interior do Estado. A verba é destinada a passagens de ônibus e alimentação durante o evento para 400 pessoas. Já nas conferências do Paraná e Piauí, os participantes tiveram alimentação durante todos os dias, translado para o pessoal do interior e alojamento. A conferência do Paraná foi orçada em 150 mil reais, enquanto a do Piauí foi realizada com apenas 67 mil reais.

As Comissões Estaduais de Mato Grosso, Sergipe, São Paulo e Distrito Federal ainda não têm posicionamento dos governos estaduais ou Assembléias Legislativas, referente à verba destinada para organizar os eventos, embora as datas de realização estejam sendo mantidas.

Divulgado o acórdão que derrubou a Lei de Imprensa
Com informações do Conjur

O acórdão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a Lei de Imprensa no dia 30 de abril de 2009, foi publicado na sexta-feira (06/11) no Diário de Justiça. Na ocasião, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

Para os ministros, é preciso assegurar primeiramente a “livre” e “plena” manifestação do pensamento, da criação e da informação para, somente depois, cobrar do ofensor eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios.

Registram também que, em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem, “subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos”.

Os ministros ainda destacam no acórdão os efeitos jurídicos da decisão enfatizam que o direito de resposta publicado por aquele que se vê ofendido é previsto em constituição.

Leia a íntegra do acórdão aqui.