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O que há de novo no debate sobre Direito Autoral (e outros assuntos)

(nº 203 - 25/11/2009)

Direitos Autorais

O que está em jogo no processo de Millôr Fernandes contra a revista Veja
Vanessa Silva com informações de Fabiana Schiavon/ Consultor Jurídico

Direito Autoral, questão contratual, direito à informação. O que está em jogo no caso Millôr X Veja?
O escritor, desenhista e humorista Millôr Fernandes entrou com ação contra a Revista Veja porque esta utilizou em sua biblioteca virtual – que disponibiliza todas as revistas lançadas nos últimos 40 anos – materiais produzidos pelo autor entre 1968 e 1982. No entanto, este uso não estava previsto em contrato porque nesta época a internet sequer existia.

O escritor pede indenização de R$ 500 mil à Veja e ao Bradesco, que pagou R$3 milhões à revista em forma de patrocínio. Millôr questiona se o banco teria consciência de que teria se apropriado de “toda sua produção plástica e jornalística, seu trabalho na revista Veja (19 anos de produção, 1976 páginas) para publicidade internética de seu nome e produtos” por apenas R$ 3 milhões.

O sítio Consultor Jurídico conversou com diversos especialistas sobre o caso e produziu algo que vale a pena conhecer. Leia a matéria na íntegra aqui.

Sete pontos sobre o acórdão do STF e o jornalismo *
Vanessa Silva

A jornalista Elaine Tavares em seu artigo “Sete pontos sobre o acórdão do STF e o jornalismo” desconstrói, a partir de uma análise do que é o capitalismo e de como ele se materializa nas empresas jornalísticas, a argumentação dos ministros do Supremo Tribunal Federal que no dia 17 de junho decidiram que a obrigatoriedade do diploma não pode mais ser exigida para o exercício da profissão de jornalista.

Para Elaine o que está em jogo não é a famigerada liberdade de expressão, e sim a exploração do trabalhador, característica do capitalismo. Ela pontua ainda que obrigatoriedade do diploma não coloca em xeque atividades como a de blogueiros, e comunicadores populares. E esclarece: “páginas pessoais e veículos populares não são empresas de comunicação, cujo objetivo é o lucro. Logo, não estão, de maneira alguma, submetidos à razão do mercado capitalista. Quando defendemos a profissão estamos deixando bem claro que é a que se expressa no mercado capitalista, na qual o sujeito está completamente a mercê das “liberdades jornalísticas” dos patrões.”

Leia o artigo de Elaine na íntegra aqui.

PEC dos Jornalistas tem votação adiada na CCJ
Vanessa Silva

A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/09 de autoria do senador Antonio Carlos Valadares na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi novamente adiada porque o autor não pode estar presente na sessão. A previsão é que a votação aconteça na próxima quarta-feira (02/12).

Segundo o placar da Fenaj, 27 senadores que integram a CCJ são a favor da PEC, 17 estão em dúvida e 2 são contra. Entre os que ainda não se decidiram estão dois senadores por São Paulo: Eduardo Suplicy e Aloisio Mercadante, ambos do PT. Romeu Tuma (PMDB), que também é senador por São Paulo, manifestou-se a favor do diploma.

Proposta de banda larga prevê criação de estatal
Com informações do sítio Correio do Povo

Serão apresentadas nesta quinta-feira (26/11) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, propostas que vêm sendo elaboradas por técnicos do governo para colocar em prática o projeto de massificação da banda larga.

O governo usará como base para esse projeto as redes ópticas de empresas estatais, como as da Petrobrás, Eletrobrás e Eletronet. A intenção é criar uma estatal da banda larga, que pode ser administrada pela Telebrás, para atuar na transmissão e na ampliação de dados, bem como estimular a competição no setor, além de atender à comunicação do governo.

O presidente esteve reunido hoje com oito ministros no Centro Cultural Banco do Brasil para tratar das propostas do Plano Nacional de Banda Larga.

Os ministros participantes são Dilma Rousseff (Casa Civil), Fernando Haddad (Educação), Hélio Costa (Comunicações), Guido Mantega (Fazenda), Miguel Jorge (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União), Paulo Bernardo (Planejamento, Orçamento e Gestão) e Sérgio Rezende (Ciência e Tecnologia).

Participaram também o coordenador dos programas de inclusão digital, Cezar Alvarez, e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, além de técnicos dos ministérios.

Sindicato dos Jornalistas de São Paulo e Fenaj pedem esclarecimentos sobre a decisão do STF
Com informações do Supremo Tribunal Federal

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE 511961), com base no acórdão da decisão, publicado no último dia 13/11. O recurso derrubou a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo.

As entidades entraram com os embargos para sanar os erros relativos ao julgamento extra petita (fora do pedido da ação), ou seja, assuntos que não foram debatidos entre as partes nem apreciados pelo Tribunal Regional Federal.

O primeiro caso diz respeito à criação de ordem ou conselho profissional para fiscalização da profissão de jornalista. Essa questão não foi discutida entre as partes. Tampouco foi julgada no acórdão da decisão do Tribunal de origem do processo. Mesmo assim, o Supremo se manifestou sobre  “a impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística” concluindo que tal afirmação tem como corolário a “conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão”.

O segundo ponto levantado diz respeito à não recepção pela Constituição Federal do artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei nº 972/1969, que estabelece a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão. Segundo as entidades, essa questão não faz parte dos pedidos deduzidos pelo MPF na petição inicial.

Há ainda questões que foram levadas em consideração pelos tribunais de origem, foram debatida entre as partes, mas não foram apreciadas pelos ministros. A primeira é a ausência de qualquer pronunciamento sobre os “provisionados” e “colaboradores” pelo mesmo decreto-lei que exigia o diploma.

A Fenaj e o SJSP ainda querem explicação sobre aspectos do julgamento que consideram obscuros ou contraditórios.

MTE não abre mão de controle sobre registro profissional
Com informações da Fenaj e do Portal Comunique-se

Na terça-feira (24/11) representantes sindicais de jornalistas estiveram reunidos com o Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Lupi, para debater o registro profissional dos jornalistas.

O Ministro afirmou que não vai abrir mão do controle do registro profissional e garantiu que o MTE utilizará alguns parâmetros para definir quais critérios serão utilizados para se obter o registro profissional (MTB), mas que esses parâmetros ainda não foram definidos.

Segundo Lupi, o controle sobre registros profissionais é uma prerrogativa do Poder Executivo e o MTE não deve abrir mão. Dia 15 de dezembro será realizada uma nova reunião entre o ministro e os representantes da Fenaj e do Sindicato dos Jornalistas, onde os parâmetros deverão ser definidos em conjunto.

SBPJor discutirá questão do diploma

A polêmica do diploma estará na pauta de discussão do 7º Encontro Nacional dos Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor). O evento acontece entre hoje (25-11) e sexta-feira (27-11), na Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo, (ECA-USP). Estima-se que mais de 170 trabalhos sejam apresentados, além de debates e a exibição de pesquisas sobre jornalismo.

Encerrada as etapas estaduais da Confecom
Com informações do sítio Pró-Conferência

No último domingo (22/11), foram encerradas as etapas estaduais da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e iniciou-se a preparação para a etapa nacional.

As propostas listadas até este domingo serão entregues à Comissão Organizadora Nacional (CON), que deverá: estabelecer uma metodologia de trabalho para os 1.684 delegados; organizar a infra-estrutura do evento, e sistematizar as milhares de propostas colhidas nas conferências estaduais e distrital.

As Comissões estaduais deverão cadastrar todas as propostas no sítio da Confecom para que a CON organize o “caderno de propostas”, documento com o qual os delegados trabalharão na plenária.

Segundo o representante do Ministério da Cultura na CON, Octávio Pieranti, os temas mais debatidos na 1ª Confecom foram: a questão da radiodifusão comunitária; a garantia do cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente em relação à imagem destes na mídia, e a necessidade de um marco regulatório no setor das telecomunicações.