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Os delegados da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª
Confecom), realizada em Brasília, discutiram e aprovaram ontem, nos
15 Grupos de Trabalho instalados, várias propostas importantes que
terão impacto significativo nas comunicações do país daqui para a
frente.
As principais propostas aprovadas por consenso ou com mais de
80% dos votos nos grupos, e que não precisaram ser remetidas para a
plenária final de joje (17-12) foram:
- Obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo;
- Reativação do Conselho de Comunicação Social;
- Criação de um Plano Nacional de Comunicação;
- Criação de um Sistema Nacional de Comunicação;
- Votação, pelo Congresso Nacional, de uma nova Lei de
Imprensa;
- Regulamentação dos artigos da Constituição que se referem à
comunicação (220, 221, 222);
- Contra a criminalização das rádios comunitárias;
Na plenária final, instalada ontem, foi votada uma única proposta
das que não foram consensuais ou que não alcançaram 80% ou mais dos
votos nos GTs. As empresas de telecomunicações propuseram que os
recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações pudessem ser revertidos para as próprias empresas.
Mas, o plenário, principalmente a parte composta eplos
representantes da sociedade civil não empresarial, entoou palavras
de ordem como “o povo não é bobo, o Fust é do povo” (referência à
palavra de ordem “O povo não é bobo, fora a Rede Globo”, da época
em que esta enviesava suas coberturas sobre greves e sobre a
campanha das Diretas Já) e a proposta acabou rejeitada por ampla
maioria. Hoje, entre as propostas a serem votadas, havia outras
versando também sobre o uso do Fust, mas agora prevendo destinação
dos seus recursos para fins sociais.
Dois temas polêmicos nesta quarta-feira: a criação do Conselho
Nacional de Comunicação e a volta da obrigatoriedade do diploma de
jornalismo.
A exigência de graduação específica e regulamentação da profissão
de jornalista foi aprovada em plenária final e seguirá para o
Congresso. O resultado foi comemorado pela maioria dos delegados
que aplaudiram a decisão.
Outra proposta aprovada ontem foi a criação do Conselho Nacional de
Comunicação, que foi aprovada por mais de 80 % dos votos, e não
precisou ir à plenário. O Conselho já havia sido proposta pelo
governo federal em 2004, mas foi considerado como censura por que
teria poder de controlar o que é divulgado pela mídia, ferindo
assim a liberdade de expressão.
Outro ponto aprovado na Confecom foi a resolução que proíbe que
políticos possuam emissoras de TV e rádio. A proposta aprovada em
consenso, ainda se estende a familiares de agentes públicos em até
segundo grau.
A Criação de um Plano Nacional de Comunicação, criação de uma nova
Lei de Imprensa, regulamentação dos artigos da Constituição que se
referem à comunicação e descriminalização de rádios comunitárias
foram outras propostas aprovadas por consenso e que não precisaram
passar pela plenária.
A partir destas propostas serão elaboradas políticas públicas de
comunicação, com apoio dos vários segmentos da sociedade civil,
empresários e Poder Público, e enviadas ao legislativo.
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O PL 29/2007, que estabelece novas regras para o setor de TV por
assinatura e do audiovisual, que envolve programação, produção e
conteúdo pago, já tem um novo relator.
O responsável por avaliar a legalidade da proposta será o deputado
Eduardo Cunha (PMDB/RJ). O projeto tramita na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) desde que foi aprovado na Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) na semana
passada.
É mais provável que o relatório seja apresentado apenas em 2010, já
que o recesso parlamentar será nos próximos dias, porém isso não
afetará a distribuição dos projetos entre os deputados.
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