Informativo - 274

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O que há de novo no debate sobre Direito Autoral (e outros assuntos)

(nº 274 - 13/04/2010)

Direitos Autorais

Fotógrafos processam Google Books por violação de direitos autorais
Com informações de Sapo.pt

A disputa em torno da digitalização de livros pela gigante das buscas ganhou um novo capítulo na última semana quando fotógrafos e outros artistas visuais entraram com um processo contra o Google Books por violação de direitos autorais.

São cinco as entidades que se uniram na ação para exigir reparação às violações autorais: American Society of Media Photographers (ASMP), Graphic Artists Guild, Picture Archive Council of America, North American Nature Photography Association, Professional Photographers of America, além de um grupo de fofógrafos e ilustradores.

A violação está no fato de a empresa ter digitalizado e disponibilizado na internet fotografias e imagens protegidas por direitos autorais sem efetuar qualquer compensação para os autores das obras.

A ação foi impetrada no tribunal de Nova Iorque, onde desde 2005 corre o processo movido pelas associações de livreiros e gestores de direitos de autor. Os reclamantes tentarão o status de processo de classe em nome de diversos artistas.

Segundo os advogados que representam os autores, os profissionais foram impedidos de somar-se à ação de classe em andamento movida pelos escritores e por isso, procuram por meio deste novo processo assegurar o pagamento de contrapartidas pelo trabalho realizado pelos artistas. Para os advogados, esse seria um caso de justiça e compensação.

Regulação da Internet

Projeto que prevê  a regulação da internet no Brasil está em consulta pública
Com informações de Danilo Fariello do Valor Econômico

O Ministério da Justiça (MJ) colocou em consulta pública o anteprojeto do marco civil na internet. O texto apresentado é resultado da primeira fase do projeto, quando a sociedade foi consultada acerca de três itens: direitos individuais e coletivos, responsabilidade dos atores e diretrizes governamentais. Com base nos debates realizados em torno dos temas propostos, foi formulado o texto agora apresentado à sociedade.

A proposta, inédita no mundo, está estruturada em 33 artigos agrupados em cinco capítulos: “disposições preliminares”, onde serão tratados os princípios gerais da lei; “dos direitos e garantias dos usuários”, que garantirá a neutralidade da rede; da provisão de conexão e de serviços de internet, que trata do tempo eu os provedores de serviço deverão guardar informações dos usuários; “da atuação do poder público”, que trata das diretrizes do governo para divulgar informações na internet. Nesse aspecto são abordadas questões como inclusão digital e transparência; e, por fim, as “disposições finais”. A inovação da proposta brasileira está em definir as responsabilidades e os direitos de cada agente na divulgação de conteúdo na rede.

Os dispositivos tratam de conceitos jurídicos tradicionais como liberdade de expressão, privacidade e cidadania e procura relacioná-los aos pontos específicos e polêmicos da cultura digital como direito de acesso, qualidade da conexão, tráfego de dados, guarda de registros e responsabilidade por conteúdos de terceiros.

O novo marco definirá mais claramente as responsabilidades de empresas que utilizam princípios da web 2.0, por exemplo. Também deverá definir como elas podem se defender jurudicalmente contra conflitos que possam surgir a partir de comentários postados em seus sítios e blogues.

Segundo Guilherme Almeida, chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ, a definição do marco regulatório pretende aumentar o número de debates e discussões, por isso o marco proposto tem caráter gera e abstrato para ser posteriormente aperfeiçoado com decretos.

O ministério reconhece a dificuldade de legislar sobre o assunto, mas considera que “o desafio não pode ser ignorado”, por isso aposta no modelo de debate aberto, no “reconhecimento e na valorização da participação social como caminho democrático para um diálogo adequado entre o Direito e a cultura digital. A intenção do MJ é encaminhar o projeto ao Congresso Nacional até julho.

Para estimular o debate, a Apijor abriu um tópico específico no fórum de discussão que pode ser acessado aqui.

Dia do Jornalista aumenta a quantidade de projetos e de leis pela obrigatoriedade do diploma
Vanessa Silva

No dia do Jornalista, comemorado no dia 07 de abril, o presente dado aos profissionais foi o aumento do número de projetos que objetivam restituir a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo. Na ocasião também foram sancionadas leis com o mesmo fim.

Em duas capitais (Maceió e Belo Horizonte) a obrigatoriedade já está valendo. Em quatro estados (Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Ceará e Espírito Santo) os projetos aguardam aprovação pela assembleia e em (Natal), falta apenas o parecer da prefeita, que é jornalista.

Em Alagoas e na cidade de Santa Rita na Paraíba, o projeto aguarda parecer de constitucionalidade. Há ainda a perspectiva de Campo Grande ter um projeto apresentado em breve.

Dos 11 Projetos de Lei apresentados no país desde que o Supremo Tribunal Federal decidiu extinguir a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, em 17 de junho de 2009, apenas dois foram rejeitados. O que foi apresentado na cidade de Barueri na grande São Paulo e o apresentado no estado do Amazonas, onde o projeto foi vetado pelo governador Sabá Reis (PR).

O dia dos jornalistas motivou a apresentação de 2 novos projetos (em Alagoas e Santa Rita), a promulgação do projeto na capital Maceió e a aprovação pela câmara de Natal.

A apresentação de projetos com o objetivo de restituir a obrigatoriedade do diploma em todo o país é  importante na medida em que acena para o Congresso Nacional a importância que a sociedade atribui à formação específica para o exercício da profissão de jornalista. A mobilização faz-se importante para pressionar os deputados e senadores a instalarem a Comissão Especial da PEC do Diploma, que foi criada há mais de um mês, mas aguarda indicações para ser instalada. A Comissão deverá agilizar o processo de tramitação das Propostas de Emenda Constitucional que tramitam na Câmara dos Deputados.