Legislação sobre Direitos Autorais

Constituição de 5/10/88 e alterações pelas Emendas Constitucionais nºs 1/92 a 4/93, em seus Capítulos I e II, Art. 5º, inciso XXVII estabelece que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.

Lei 9.610/98 – altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei 8.635/93 – modifica o Art. 184 do Código Penal que impõe penas às violações aos direitos autorais.

Lei 5.520/67 – regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Lei 6.615/78 – dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista e dá outras providências.

Decreto 84.134/79 que regulamenta a Lei 6.615/78. Reza o Artigo 19: Não será permitida a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e dos que lhe são conexos de que trata a Lei 5.988/73 decorrentes da prestação de serviços profissionais.

Parágrafo Único – Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra.

Decreto 75.699/75 – promulga a Convenção de Berna para Proteção de Obras Literárias e Artísticas, aprovada em 9/9/86, revista a 24/7/71.

Decreto 57.125/65 – promulga a Convenção Internacional para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão.