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1) A Apijor –
Associação Brasileira da Propriedade Intelectual dos Jornalistas
Profissionais, com registro no 3º Cartório de Títulos e
Documentos da Capital de São Paulo, e com inscrição no CNPJ sob o
nº 04.293.628/0001-83, é uma entidade civil sem fins lucrativos,
constituída e organizada para a defesa dos direitos intelectuais,
quer morais ou patrimoniais, o incentivo ao desenvolvimento social
e cultural, e para representar os Titulares de Direitos Autorais
e Conexos da categoria dos Jornalistas Profissionais em todo o
país, na forma que estabelecem a Constituição Federal nos
artigos 5º, incisos XXVII e XXVIII, e as Leis de nºs
9.610/98 e 9.790/99.
2) Dispõe a
Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXVII:
XXVII – Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros
pelo tempo que a lei fixar.
3) A Lei 9.610/98,
chamada Lei dos Direitos Autorais e Conexos, reconhece que obra
intelectual é criação do espírito “expressa por qualquer meio ou
(fixada) em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou
que se invente” – o que é o mesmo que dizer: criação do
espírito veiculada em qualquer das mídias existentes o por
existir.
4) Todo trabalho
jornalístico é trabalho intelectual (Artigo 302, parágrafo 1º da CLT e Decretos Leis 972/69 e
83284/79). Sendo criação do espírito o trabalho do jornalista,
todo jornalista é autor.
5) A Lei 9.610/98,
dos Direitos Autorais, reza em seu Artigo 22:
Art. 22 – Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais
sobre a obra que criou. Como se vê a Lei considera duas
modalidades de direito num mesmo conceito: moral e patrimonial.
A Lei também reconhece a co-autoria. Nesse caso, segundo o Artigo
23, os co-autores exercerão de comum acordo os seus
direitos.
6) Os Direitos
Morais, são reconhecidos mundialmente como inalienáveis e
irrenunciáveis, e está explicito no Artigo 27 da
LDA.
7) O Artigo 24 da
Lei 9.610/98 explicita em seus parágrafos:
I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado
ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
(...)
IV – o de assegurar-lhe a integridade, opondo-se a quaisquer
modificações, ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam
prejudicá-la, ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou
honra;
8) Os Direitos
Patrimoniais asseguram ao autor a remuneração pela sua obra.
Assim, em seu artigo 28 a Lei 9.610/98 estabelece:
Art. 28 – Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e
dispor da obra literária, artística ou científica.
9) A transferência
parcial ou total dos direitos patrimoniais da obra só pode dar-se
com a anuência expressa do autor. Isso é válido para qualquer que seja a finalidade da
utilização – jornalística, publicitária ou qualquer outra -, assim
como qualquer que seja o a mídia utilizada - jornal, revista,
rádio, televisão, Internet – ou seja, meios de comunicação
existentes ou a serem inventados.
10) Conforme
explicitado no artigo 49 da referida Lei:
Art. 49 – Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente
transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título
universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes
com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cesso
ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes
limitações:
11) O artigo 29 da
mesma Lei, estabelece que:
Art. 29 – Depende de autorização prévia e expressa do autor a
utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
I – a reprodução parcial ou integral;
II – a edição;
(...)
IV – a tradução para qualquer idioma;
(...)
VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo
autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
VIII – a utilização, direta ou indireta, da obra literária,
artística ou científica, mediante:
(...)
j) exposição de obras de artes plásticas ou figurativas;
(...)
x) quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que
venham a ser inventadas.
12) A reprodução da
obra por outras mídias é vedada pelo Artigo 31
Art. 31 – As diversas modalidades de utilização de obras
literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são
independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou
pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das
demais.
13) A reutilização
da obra do autor ou a sua utilização para fins diversos do
contratado, que ocorre sem o seu conhecimento, contraria o disposto
no artigo 50 da Lei de Direitos Autorais que dispõe:
Art. 50 – A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que
se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
14) Em atenção aos
dispositivos legais de proteção aos autores o Direito Trabalhista
exige que o empregador mencione no contrato de trabalho para qual
meio o jornalista vai trabalhar. Ou seja, não se admite um
empregador contratar um autor para várias mídias. O Precedente
Normativo Nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece:
C. TST – PN nº 55 – O empregador é obrigado a mencionar, no
contrato de trabalho, o órgão de imprensa no qual o jornalista vai
trabalhar.
15) A LDA, em seu
capítulo II, particularmente em seus Artigos 104 e 105, especifica
as sanções a que estão sujeitas as violações aos Direitos
Autorais:
Art. 104 - Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir,
distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma
reproduzidos com fraude, co a finalidade de vender, obter ganho,
vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si o para
outrem, será solidariamente responsável com o contrafator...
Art. 105 – A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou
processo, e a comunicação ao público de obras artísticas,
literárias e científicas, ... realizadas mediante violação aos
direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou
interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da
multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações
cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se
comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos
titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá
ser aumentado até o dobro.
16)
As Sanções civis tratadas pela LDA se
aplicam sem prejuízo das sanções penais cabíveis, ou seja, aquelas
previstas nos Artigos 184 a 186 do Código
Penal.
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